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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007387-63.2010.8.16.0012

Recurso: 0007387-63.2010.8.16.0012 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): BANCO BANESTADO S.A.
Recorrido(s): ROBERTO WATFE
MARLENE WATFE

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE
POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES
DE PLANO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO REQUERIDO. JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL –
ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS
ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II
RECONHECIDA. REQUERENTES QUE NÃO PREENCHEM OS
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PREVISTOS NO ACORDO
COLETIVO. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Primeiramente, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo
Civil, bem como no Enunciado nº 177 do FONAJE, passo a julgar monocraticamente o
recurso interposto.
Trata-se na origem de ação de cobrança proposta por Roberto Watfe, Marcelene Watfe,
Miguel Jorge Watfe Neto, Guilherme Jorge Watfe e Cristina Watfe Pick em face de Banco
Banestado S.A.
Em síntese, os Requerentes pretenderam o pagamento da diferença de aplicação de expurgos
inflacionários.
Sobreveio a respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (seq. n° 1.16),
para o fim de condenar o Requerido ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças
havidas nas cadernetas de poupança de titularidade dos Requerentes.
Inconformado, o Requerido interpôs o presente Recurso Inominado (seqs. n°s 1.23/1.24),
pugnando pela reforma e improcedência do pedido inicial.
Os Requerentes Guilherme Jorge Watfe e Miguel Jorge Watfe Neto firmaram acordo com o
Requerido em 27/12/2023 (seq. n° 54.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo de
origem, julgando extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de
Processo Civil em relação a estes consumidores (seq. n° 63.1).
Na sequência, a Requerente Cristina Watfe Pick também noticiou acordo com o Requerido
em 02/07/2024 (seq. n° 66.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo de origem,
julgando extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo
Civil em relação a esta consumidora (seq. n° 69.1).
Após a remessa dos autos a esta 1ª Turma Recursal e distribuído o recurso a este relator, foi
oportunizada as partes (Roberto Watfe, Marlene Watfe e Banco Banestado S/A.) a
manifestação acerca do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 165-DF, bem como sobre a eventual possibilidade de acordo (seq. n° 15.1-
RI).
Sobreveio manifestação do Recorrente Banco Banestado S/A. pugnando pelo: “
reconhecimento da inelegibilidade da parte autora ao Acordo Coletivo homologado pelo
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não atende aos requisitos de elegibilidade fixados
no referido pacto, razão pela qual não possui direito a qualquer ressarcimento com base no
referido instrumento” (seq. n° 26.1-RI).
Instados a se manifestarem (seq. n° 29.1), os Recorridos deixaram transcorrer em branco o
prazo concedido (seq. n°s 32 e 33-RI).
Dito isso, cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito dos Requerentes à percepção
das diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta poupança durante o
Plano Collor II.

Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente Banco Banestado S/A.
Conforme recentemente definido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 165, restou reconhecida a
constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e, por
consequência, a própria adoção dos índices de recomposição inflacionária incidente nas
cadernetas de poupança. Nesse sentido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE
DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) O Tribunal, por unanimidade, i)
julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser,
Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a
homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições,
determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos
inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores
estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que
homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos
econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores,
determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os
poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os
Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). (...)” (ADPF 165, Relator(a):
CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025)
A despeito do reconhecimento da constitucionalidade da adoção dos planos econômicos em
questão, o colendo Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores “o recebimento dos
valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado”, fixando “o prazo de 24
(vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de
poupadores”.
Ocorre que, como afirmado pela parte recorrente (seq. n° 93.1-autos de origem e seq. n° 26.1-
RI), as contas de titularidade dos recorridos Roberto Watfe e Marlene Watfe não preenchem
os requisitos de elegibilidade previstos no Acordo Coletivo, de modo que resta impossibi
litado qualquer enquadramento nas condições ali pactuadas.
Assim, frente ao entendimento vinculante proferido pelo Tribunal Pleno do Supremo
Tribunal Federal, somado ao não enquadramento nas condições estabelecidas no acordo
coletivo, resta reconhecida a ausência de valores a restituir em prol dos consumidores.
Nesse sentido, é também o entendimento desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS
ECONÔMICOS. ADPF 165/STF. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA
DE ADESÃO PELO POUPADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA
REFORMADA. (...) Compulsando os autos, contudo, verifica-se que a parte autora não se
enquadra nas condições estabelecidas no referido acordo coletivo. Desse modo, não subsiste
fundamento jurídico apto a amparar a condenação imposta na origem, impondo-se a reforma
integral da sentença, a fim de julgar improcedente o pleito autoral, considerando o julgamento
preferido pelo STF que reconheceu a constitucionalidade dos Planos Econômicos (...)” (TJPR
- 1ª Turma Recursal - 0027932-51.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.04.2026)
Posto isso, a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda é medida que se impõe.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido monocraticamente CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
Recurso Inominado, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo
55, da Lei nº 9.099/1995. Todavia, custas devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Curitiba, 20 de maio de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado